O Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que os consumidores podem revender legalmente jogos e software adquiridos e baixados anteriormente, apesar de um Contrato de Licença de Usuário Final. Continue lendo para saber mais.
O Tribunal da UE sanciona a revenda de jogos para downloadO princípio do esgotamento e dos limites de direitos autorais
O princípio estabelecido pelo tribunal é o esgotamento do direito de distribuição (o Princípio de Esgotamento dos Direitos Autorais₁). Isso significa que quando um detentor de direitos autorais vende uma cópia e concede ao cliente o direito de usá-la por tempo ilimitado, o direito de distribuição se esgota, permitindo a revenda.
Esta decisão se aplica a consumidores nos estados membros da União Europeia, abrangendo jogos adquiridos através de plataformas como Steam, GoG e Epic Games, entre outras. O comprador inicial ou original tem o direito de vender a licença de um jogo que permite que outra pessoa (o "comprador") baixe-o do site do editor.
"Um contrato de licença que concede ao cliente o direito de usar essa cópia por um período ilimitado, o titular do direito vende a cópia ao cliente e, assim, esgota o seu direito exclusivo de distribuição..." diz a decisão. "Portanto, mesmo que o contrato de licença proíba uma transferência adicional, o titular do direito não pode mais se opor à revenda dessa cópia."
Na prática, pode ser mais ou menos assim: o comprador inicial fornece um código para o licença do jogo, perdendo o acesso na venda/revenda. Porém, a ausência de um mercado ou sistema definido para tais transações introduz complexidades e ainda deixa de fora muitas dúvidas.
Por exemplo, dúvidas sobre como ocorreria a transferência de registro. As cópias físicas, por exemplo, ainda seriam registradas na conta do proprietário original.
(1) "O princípio do esgotamento dos direitos autorais é um limite ao direito geral do proprietário dos direitos autorais de controlar a distribuição de seu trabalho. Uma vez que uma cópia do obra foi vendida, com o consentimento do detentor dos direitos autorais, o direito é considerado “esgotado” – o que significa que o comprador é livre para revender aquela cópia, e o proprietário dos direitos não tem o direito de se opor. (via Lexology.com)
O revendedor não pode acessar ou jogar o jogo após a revenda
Os editores inserem cláusulas intransferíveis nos contratos de usuário, mas a decisão anula tais restrições nos estados membros da União Europeia. Embora os consumidores ganhem o direito de revender, uma limitação é que a pessoa que vende o jogo digital não pode continuar a jogá-lo.
Os tribunais da UE declaram que: "O adquirente original de uma cópia tangível ou intangível de um programa de computador cujo direito de distribuição do detentor dos direitos autorais está esgotado deve inutilizar a cópia baixada em seu próprio computador no momento da revenda. Se ele continuasse a usá-lo, ele infringiria o direito exclusivo do detentor dos direitos autorais de reprodução de seu programa de computador."
Permite a reprodução de cópias necessárias para uso do programa
Em relação aos direitos de reprodução, o tribunal esclareceu que embora o direito exclusivo de distribuição se esgote, o direito exclusivo de reprodução persiste, mas está "sujeito às reproduções necessárias para uso do adquirente legal". As regras também permitem fazer cópias necessárias para usar o programa conforme pretendido, e nenhum contrato pode impedir isso.
"Neste contexto, a resposta do Tribunal é que qualquer adquirente subsequente de uma cópia para a qual o detentor dos direitos autorais esgotado o direito de distribuição constitui esse adquirente legítimo. Ele pode, portanto, descarregar no seu computador a cópia que lhe foi vendida pelo primeiro adquirente. Esse descarregamento deve ser considerado uma reprodução de um programa de computador necessário para permitir a utilização pelo novo adquirente. programa de acordo com o fim a que se destina." (via Lei de Direitos Autorais da UE: Um Comentário (Série Elgar Commentaries in Intellectual Property Law) 2ª Edição)
Restrição à Venda de Cópias de Backup
Vale a pena notar que o tribunal decidiu que as cópias de segurança não podem ser revendidas. Os adquirentes legais estão proibidos de revender cópias de backup de programas de computador.
"Os adquirentes legais de programas de computador não podem revender cópias de backup dos programas." Isto está de acordo com o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no caso entre Aleksandrs Ranks e Jurijs Vasilevics v.
